segunda-feira, 12 de maio de 2014

Lei que obriga quadro com nome dos médicos é estendida para rede particular

Proposta aprovada foi encaminhada para sanção do Executivo

A Câmara Municipal de Praia Grande aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 18/14, que estende a obrigação da afixação de quadro informativo com nome dos médicos plantonistas, também à rede particular de saúde. A proposta de autoria do vereador Carlos Eduardo Barbosa, o Cadu (PTB) foi aprovada durante a 14ª Sessão Ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (5).
O projeto altera a Lei nº 1489/10, que já normatiza a colocação de placas contendo o nome, a especialidade e o horário de trabalho dos médicos que atendem a rede pública de saúde. Os avisos devem estar instalados na recepção dos hospitais, prontos-socorros, postos de saúde, Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centro de Especialidades Médicas, Ambulatorial e Social (Cemas) e Ambulatório Médico de Especialidades (AME).
Além de expandir a norma, a proposta aprovada ainda disciplina a confecção dos avisos, que devem conter dimensões mínimas de 40 cm de altura por 80 cm de largura. “Disciplinar a forma dos avisos é outra maneira de ampliar a transparência que a lei já assegura ao paciente. Afinal, a norma atual não previa o jeito como as informações deveriam ser divulgadas, o que prejudicava o processo”, disse o autor do projeto.
A lei aprovada em segunda discussão foi encaminhada ao Executivo e só passará a vigorar se for sancionada pelo prefeito.

Requerimento – Durante a Ordem do Dia, ainda foi confirmado o Requerimento nº 171/14, de autoria da vereadora Janaina Ballaris (PT), solicitando informações acerca da forma de contratação de médicos pela Fundação ABC, para atuarem em unidades da Prefeitura. No trabalho, a parlamentar ainda requer envio de relação das despesas da Secretaria de Saúde Pública (Sesap) nos últimos 12 meses.  
“Reiterei um pedido que havia feito no início do mandatado e até agora não tive resposta. Peço agora informações também sobre as terceirizações. Isto por conta do recente caso dos aparelhos encaixotados no AME, pois alegaram que a demanda por exames estava sendo atendida por empresas terceirizadas”, justificou Janaina.
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